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25 de abril de 2018

Aprovadas as novas Resoluções do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen)

 

João Emmanuel Cordeiro de Lima e Amanda Amaral Mauro – Nascimento e Mourão Advogados – O Brasil aprovou, em maio de 2015, um novo marco legal sobre o acesso ao patrimônio genético e a biodiversidade: a Lei 13.123/2015. Apesar de ter sido publicada após intensas tratativas com o setor privado, ministérios e comunidades envolvidas, ainda há muito a se desenvolver em termos jurídicos e regulatórios, de modo que seja possível alcançar a plena segurança jurídica para facilitar e estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que faz uso da biodiversidade brasileira.

Nesse sentido, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) aprovou, no dia 20 de março, quatro novas Resoluções, descritas e analisadas abaixo:

  • Resolução nº 04

Estabelece a data de 31 de julho de 2018 como prazo final para apresentação do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) ou Projeto de Repartição de Benefícios a ser anuído pelo CGen. Essa obrigação aplica-se àqueles usuários que tenham iniciado o processo de regularização antes da data de entrada em vigor da Lei 13.123/2015, qual seja, 20 de maio de 2015 e que, a seu critério, tenham optado por repartir benefícios nos termos da legislação anterior (Medida Provisória 2.186-16/2001).

Os usuários que não apresentarem o CURB ou o Projeto de Repartição de Benefícios no prazo estabelecido deverão repartir os benefícios de acordo com o disposto na Lei 13.123/2015. Assim, é recomendável que aqueles que se encontram nessa situação observem o prazo indicado pelo CGen.

  • Resolução nº 05

Aprova o modelo do Termo de Transferência de Material – TTM (modelo disposto no Anexo I da Resolução), podendo ser incluídas cláusulas adicionais de interesse específico do remetente ou do destinatário, desde que não conflitem com nenhuma das cláusulas preexistentes.

Algumas novas previsões foram trazidas com a edição dessa Resolução, que revogou a Resolução nº 01/2016. Vejamos abaixo:

Agora, o remetente e o destinatário poderão firmar, a seu critério, um ou mais TTMs, que terão prazo de validade de até 10 (dez) anos, renováveis.

Para cada uma das remessas vinculadas ao TTM, o remetente deverá fazer o cadastro prévio da remessa no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen, com a descrição das amostras a serem remetidas (modelo disposto no Anexo II da Resolução).

Para serem regularmente remetidas, portanto, as amostras de patrimônio genético deverão estar acompanhadas de três documentos: (i) comprovante do cadastro de remessa, (ii) cópia do TTM firmado entre remetente e destinatário, e (iii) guia de remessa.

O procedimento de remessa deve ser rigorosamente observado pelos usuários, sob pena de aplicação de multa que pode chegar a R$10 milhões de reais, sem prejuízo de outras penalidades. O desrespeito a essas regras pode também resultar na apreensão de amostras.

  • Resolução nº 06

Estabelece o nível taxonômico mais estrito a ser informado no formulário eletrônico no SisGen, nos casos de pesquisa com o objetivo de avaliar ou elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico. 

O nível taxonômico mais estrito a ser informado será, no mínimo: (i) domínio, nos casos de bactérias, fungos microscópicos, e demais microrganismos, com exceção de vírus; (ii) classe, no caso de algas macroscópicas; (iii) ordem, no caso de fungos macroscópicos e animais; e (iv) família, no caso de vírus e plantas.

  • Resolução nº 07

Estabelece a forma de indicar a localização geográfica mais específica possível no formulário eletrônico do SisGen, nos casos em que o acesso seja exclusivamente para fins de pesquisa em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por cadastro.

A forma de indicar a localização geográfica específica possível será, no mínimo, o Município em que o patrimônio genético tenha sido obtido.

Quando não for possível identificar a coordenada geográfica georreferenciada no local de obtenção in situ e apenas nos casos em que a obtenção do patrimônio genético se deu em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.123/2015, a procedência poderá ser informada com base na localização geográfica mais específica possível, por meio de uma das seguintes formas: (i) identificação da fonte de obtenção ex situ do patrimônio genético, com as informações constantes no registro de depósito, quando for oriundo de coleção ex situ; e (ii) identificação do banco de dados de origem do patrimônio genético com as informações constantes no registro de depósito, quando for oriundo de banco de dados in silico.

  • Resolução nº 08

Estabelece a forma de indicar o patrimônio genético no formulário eletrônico do SisGen, nos casos de acesso a partir de amostras de substratos contendo microrganismos não isolados, definindo como indicação mínima o nível taxonômico Domínio.

  • Resolução nº 09

Estabelece a forma de identificar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado acessado nos casos de regularização de que trata a Lei 13.123/2015.

Segundo a normativa, a indicação do patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado acessado poderá ser feita mediante documento a ser definido e disponibilizado pela Secretaria-Executiva do CGen, que deverá conter todas as informações obrigatórias para a identificação do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado dispostas no Decreto 8.772/2016. Esse regulamento exige a identificação do patrimônio genético no nível taxonômico mais estrito possível ou do conhecimento tradicional associado, conforme o caso, em especial: 1. da procedência do patrimônio genético, incluindo coordenada georreferenciada no formato de grau, minuto e segundo, do local de obtenção in situ, ainda que tenham sido obtidas em fontes ex situ ou in silico; e 2. da população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional provedores dos conhecimentos tradicionais associados, ainda que os conhecimentos tenham sido obtidos em fontes secundárias.

Desta forma, é importante que os usuários (setores de fármacos, alimentício ou agrícola, por exemplo) fiquem atentos aos prazos e diretrizes estabelecidos nas Resoluções acima dispostas, sendo recomendável que realizem uma prévia análise da documentação e informações a serem preenchidas e inseridas no SisGen, uma vez que é sabido que o fornecimento de informações incorretas ou a omissão voluntária de informações poderá acarretar as infrações e sanções administrativas e penais previstas na legislação.

Por fim, vale ressaltar que após anos sofrendo sem uma legislação específica sobre o tema – a despeito de ainda estarmos em estágio de formulação e aperfeiçoamento – a nova lei de biodiversidade estabeleceu inúmeras inovações, visando facilitar a realização de pesquisas envolvendo a riqueza biológica do Brasil e proporcionar uma maior segurança aos procedimentos que tratam da exploração e estudo desses bens e recursos da biodiversidade, tanto para os empreendedores e atuais empresários, quanto para os detentores do conhecimento associado e genético.

João Emmanuel Cordeiro Lima é graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2006) e pós-graduando em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2010). É sócio desde 2013 do escritório Nascimento e Mourão Advogados, com atuação em Direito Público, negociação, elaboração de contratos e consultoria, especialmente na área de biodiversidade, relacionado a acesso a patrimônio genético e a conhecimentos tradicionais associados e respectivas repartições de benefícios.

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