ABBI – Associação Brasileira de Bioinovação
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24 de abril de 2018

Instituto Dannemmann Siemsen de Estudos Jurídicos e Técnicos (IDS) convida ABBI, CNI e MMA/DCGen para debate sobre o novo Marco Legal da Biodiversidade

Aconteceu no último dia 17, na sede do IDS em São Paulo, um abrangente e agregador debate sobre o “Impacto das novas regras de acesso aos recursos genéticos nas empresas”, reunindo Rafael Marques de Sá (MMA), Elisa Romano Dezolt (CNI) e Thiago Falda Leite (ABBI). Os convidados debateram as inovações do novo Marco Legal da Biodiversidade, em especial, esclarecendo dúvidas de empresas brasileiras sobre as premissas da nova lei.

Rafael Marques, presidente do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), apresentou primeiramente o contexto em que a Lei 13.123/2015, que instituiu o novo Marco Legal da Biodiversidade, foi criada, destacando a biodiversidade como rota tecnológica para o futuro, junto a seus riscos e obstáculos: o desenvolvimento tecnológico, a falta de prioridade na agenda governamental para pesquisa e inovação, a dificuldade das empresas na implementação dos novos modelos de negócios e o rápido desaparecimento da matéria-base para inovação em biotecnologia. Foram destaques na sua apresentação, a perda da biodiversidade no mundo e o papel fundamental exercido hoje pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), com notória quantidade de membros e legitimidade. Nas macrotendências que se destacarão no cenário de 2020, o presidente citou a nanotecnologia, o meio-ambiente, a tecnologia digital, a comunicação virtual, a biotecnologia, entre outras.

Para ele, são muitos os princípios da reforma legal que já se destacam. A segurança jurídica para usuários e provedores do patrimônio genético, a legitimidade da repartição de benefícios, os estímulos ao uso sustentável da biodiversidade (como estratégia de desenvolvimento econômico e de conservação ambiental) e à convergência entre setores (academia, empresas, povos e comunidades tradicionais). Também realçou o papel do CGen (como conselho deliberativo, consultivo e recursal) e sua nova missão como ambiente de discussão para aperfeiçoamento do marco legal, além da coordenação, elaboração e aplicação de políticas para a gestão do acesso e da repartição de benefícios. O presidente enfatizou ainda, a simplicidade e agilidade dos processos (redução do custo regulatório), que no quarto mês de funcionamento do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen*), já tem mais de 6.000 logins, acesso de pesquisadores brasileiros em mais de 15 países, 2.700 usuários, 191 instituições validadas e 58 cadastros de remessas, até o momento.

Representando a indústria, a especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Elisa Dezolt, apresentou as inovações que a nova legislação traz em relação à anterior MP e alguns dos desafios que o setor produtivo tem frente à nova Lei 13.123/2015.

Segundo Elisa, a participação da sociedade civil no CGen foi marcante e importante para o país, pois a partir daí, conseguiu-se ajustar, ser ouvido e contatar todos os envolvidos quando algum ponto não está funcionando como o esperado. Elisa apresentou as perspectivas da indústria em relação ao novo marco, a atual conjuntura e expectativas para o futuro. O novo marco legal, segundo ela, já apresentou grandes mudanças para o setor. Além do cadastro online de atividades acesso ao recurso genético, das regras claras para repartição de benefícios e tratamento diferenciado para atividades agrícolas, a nova lei proporciona ambiente favorável para a regularização, tratando da suspensão e extinção de multas.

Elisa também frisou os grandes desafios que a nova lei traz, como fatores regulatórios, (alinhamento de stakeholders públicos e privados e alinhamento com o protocolo de Nagoya), econômicos (estrutura adequada de financiamento, modelo de tributação, organização das cadeias de valor, etc.) e sistêmicos (ecossistema de inovação, métodos de valoração acessíveis e bases de dados sobre biodiversidade brasileira e conhecimento tradicional).

Para a indústria, o novo marco legal destrava o acesso ao patrimônio genético, especialmente com a introdução do cadastro para acesso (substituindo a autorização prévia) e minimiza a insegurança jurídica para investimentos – para utilização de recursos genéticos da biodiversidade e organização da repartição de benefícios da exploração econômica e pesquisa acadêmica. Há um forte interesse crescente por parte das empresas industriais para ampliar seus investimentos no uso sustado da biodiversidade e o novo marco legal oferece essa segurança e estímulo ao movimento.

Thiago Falda, diretor de assuntos técnicos e regulatórios da Associação Brasileira de Biotecnologia Industrial (ABBI) focou na abordagem prática da nova lei e em tópicos que a ABBI tem debatido com seus associados no estudo da legislação e possíveis entendimentos. Thiago citou os principais pontos levantados e apresentou questões relevantes que fomentaram o debate.

Utilizando três perguntas-chave, Thiago abordou desde o uso do patrimônio genético a partir de acessos realizados anteriores ao ano 2000 (implementação da MP 2186-16 que instituiu o antigo marco legal) e a segurança jurídica das empresas, a existência do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético e a regularização de microorganismos acessados sob a égide da MP 2186-16. O diretor destacou a necessidade de interpretação conjuntada lei 13.123/2015 e do Decreto 8772/2016 para garantir segurança jurídica.

Sobre o novo Marco Legal da Biodiversidade:

O novo Marco Legal sobre a Biodiversidade Brasileira, Lei 13.123, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade. Sancionada pelo governo federal em 20 de maio de 2015, a lei substitui a Medida Provisória 2186-16/2001.

Para conhecer mais sobre a lei 13.123/2015, clique aqui.

Para acessar o conteúdo das apresentações, visite o site do Instituto.

* O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen – é um sistema eletrônico criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, como um instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen – na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen, e apresenta interface que possibilita ao usuário:

i) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
ii) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;
iii) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;
iv) Notificar produto acabado ou material reprodutivo;
v) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;
vi) Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;
vii) Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;
viii) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e
ix) Solicitar atestados de regularidade de acesso.

(Fonte: site MMA)